Termos de uso
Última modificação: Dezembro/2022
1.1. Por meio deste documento (“Termos de Uso” ou “Termos”), você terá acesso a informações gerais sobre a utilização dos produtos e serviços por ela oferecidos (ex.: operações de cotação e contratação de seguros), incluindo a navegação no seu ambiente virtual (“Serviços”). Portanto, recomendamos que você leia atentamente estes Termos de Uso.
1.2. As condições e termos de uso estabelecidos abaixo regem o relacionamento entre a UaiSeg Administradora e Corretora de Seguros Ltda., inscrita sob o CNPJ nº 47.737.350/0001-07, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos digitais ou não, relacionados aos seus Serviços (“UaiSeg”), e os usuários dos Serviços (“você”) para quaisquer finalidades.
1.3. Ao utilizar os Serviços da UaiSeg, você se submete às regras destes Termos de Uso. Por isso, é importante que você leia estes Termos com bastante atenção.
1.3.1. Caso você não concorde com alguma das disposições destes Termos, recomendamos que você não utilize os Serviços da UaiSeg, tendo em vista que eles só serão acessíveis através da aceitação destes Termos. Além disso, você não poderá se escusar dos Termos alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições.
1.4. Para que você possa utilizar os Serviços da UaiSeg (conforme será detalhado a seguir), a UaiSeg precisará realizar o tratamento dos seus dados pessoais. Portanto, você concorda que seus dados pessoais sejam tratados de acordo com a Política de Privacidade da UaiSeg (“Política de Privacidade” ou “Política”).
1.4.1. A Política de Privacidade estabelece as condições em que a UaiSeg realiza o tratamento dos seus dados pessoais durante o oferecimento dos Serviços, bem como informações sobre os seus direitos enquanto titular desses dados.
1.4.2. A Política de Privacidade também integra estes Termos de Uso e deverá ser lida com atenção e aceita por você como requisito para a utilização dos Serviços da UaiSeg.
1.5. Estes Termos de Uso se aplicam a todos os Serviços da UaiSeg, exceto quando possuírem Termos de Uso próprios que declarem expressamente a não aplicação dos presentes Termos.
2. USO DOS SERVIÇOS UAISEG
2.1. A UaiSeg é uma corretora online com atuação de destaque no setor de seguros automobilístico, oferecendo também diversos outros tipos de seguros aos clientes, como por exemplo seguros residencial, de viagem e de acidentes pessoais, além de seguro de vida, saúde, empresarial, responsabilidade civil, obras, moto, agrícola, máquinas e equipamenos. Para tanto, as cotações são feitas totalmente de forma online.
2.2. Para que você possa ter acesso aos Serviços UaiSeg – o que inclui a realização de cotações -, independentemente do dispositivo ou sistema operacional utilizado para acessá-los, é necessário aceitar estes Termos de Uso. Além disso, para o uso de determinados Serviços UaiSeg, é necessário realizar um cadastro online (“Cadastro”).
2.2.1. Quando requisitado, você deverá preencher os campos de Cadastro com informações completas, recentes, válidas e corretas, sendo de exclusiva responsabilidade sua manter todas as informações fornecidas aos Serviços UaiSeg permanentemente atualizadas, de forma a sempre refletir os seus dados reais. Isso se deve ao fato de que a UaiSeg não se responsabiliza por erros no seu Cadastro. Por isso, a UaiSeg recomenda que você preencha o seu Cadastro com bastante atenção.
2.2.2. Os dados pessoais informados por você quando for necessário efetuar o Cadastro, bem como os dados pessoais disponibilizados por você durante o uso dos Serviços da UaiSeg, serão tratados pela UaiSeg estritamente em conformidade com a Política de Privacidade da UaiSeg.
2.2.3. O seu Cadastro na UaiSeg é pessoal e intransferível, sendo protegido por uma senha criada por você (“Senha”).
2.2.3.1. Cabe a você manter essa Senha confidencial para evitar qualquer acesso indevido às suas informações pessoais, bem como ser responsável por todas as atividades realizadas com o seu Cadastro nos Serviços da UaiSeg.
2.2.3.2. A UaiSeg não irá solicitar, em nenhuma hipótese, seja por e-mail ou telefone, as informações referentes à sua Senha.
2.2.3.3. A UaiSeg não se responsabilizará por qualquer dano ou perda decorrente de eventual apropriação indevida do seu Cadastro e da sua Senha, mas você poderá ser responsabilizado(a) pelas perdas da UaiSeg ou de terceiros oriundas do uso dos Serviços por meio do seu Cadastro e da sua Senha.
2.2.3.4. Se você tomar conhecimento do uso não autorizado do seu Cadastro ou da sua Senha, ou de qualquer incidente de segurança envolvendo os Serviços da UaiSeg, pedimos que entre em contato com a UaiSeg imediatamente através dos dados de contato indicados na seção “Central de Atendimento”.
2.2.4. Você é exclusivamente responsável por todas as transações iniciadas, mensagens postadas, declarações feitas ou atos ou omissões que ocorram durante o uso dos Serviços da UaiSeg por meio do seu Cadastro.
2.3. Para utilizar determinados Serviços da UaiSeg (ex.: contratação de seguros), será necessário efetuar o pagamento de um valor para acesso a esses Serviços (“Pagamento”).
2.3.1. Em relação à contratação de serviços de seguro, esse Pagamento deverá ser feito diretamente para a seguradora selecionada por você (“Seguradora Selecionada”), a qual será responsável pela prestação dos serviços de seguros escolhidos por você e intermediados pela UaiSeg.
2.3.2. Você é responsável por efetuar o Pagamento do valor indicado pela UaiSeg no momento da aquisição dos Serviços da Seguradora Selecionada, nas condições e formas nelas apresentadas. O acesso a esses Serviços apenas será liberado após a confirmação do Pagamento por parte da Seguradora Selecionada.
2.3.3. Na contratação de Serviços acessíveis mediante Pagamento, a UaiSeg poderá solicitar informações financeiras, tais como CPF, endereço de cobrança, dados do seu cartão de crédito ou débito, ou de sua conta bancária, conforme a opção de Serviço escolhida por você. Ao inserir esses dados, você concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de Pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados no momento da contratação dos Serviços.
2.3.4. Você concorda que as suas informações financeiras coletadas pela UaiSeg durante o Pagamento à Seguradora Selecionada sejam armazenadas pela UaiSeg para facilitar acessos e contratações futuras, nos termos da Política de Privacidade.
2.4. Ao utilizar os Serviços da UaiSeg, você garante de forma expressa que é plenamente capaz, nos termos da legislação vigente, para exercer e gozar de todos esses Serviços. Por outro lado, caso você seja menor de 18 anos, você deverá obter autorização de seus pais ou representantes legais, que serão plenamente responsáveis pela fiscalização das suas atividades e condutas, bem como pela ciência e anuência em relação a estes Termos, devendo se responsabilizar também no caso de acesso dos menores sem a devida obtenção de autorização prévia.
2.5. Você é responsável por se certificar de que seus equipamentos são condizentes com as características técnicas necessárias para o acesso e utilização dos Serviços da UaiSeg, bem como em relação a quaisquer programas de computador e conexão à internet necessários para esse acesso e essa utilização.
2.6. Você também é responsável por fornecer informações precisas, atualizadas e completas para que a UaiSeg possa efetuar a cotação solicitada da maneira mais adequada possível, nos casos em que esse Serviço for solicitado, sob o risco de impactar nos resultados apresentados pela Minuto Seguros.
2.7. Os Serviços prestados pela UaiSeg não devem ser interpretados, de maneira alguma, como aconselhamento legal ou instrução de investimentos a serem feitos por você. Embora determinados Serviços da UaiSeg possam apresentar orientações gerais relacionadas ao mercado de seguros, você é o(a) único(a) responsável por determinar se as propostas apresentadas são apropriadas para você com base nos seus objetivos pessoais, circunstâncias financeiras e tolerância a riscos.
2.8. Os serviços de seguros intermediados pela UaiSeg e contratados por você deverão ser prestados exclusivamente pela seguradora selecionada, sem que haja o fornecimento de qualquer garantia por parte da Minuto Seguros em relação a estes serviços.
3. SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1. Os Serviços da UaiSeg podem integrar livremente aplicações de terceiros. Esses serviços específicos são de responsabilidade dos terceiros que os disponibilizam, e serão regidos única e exclusivamente pelos termos de uso a eles aplicáveis, definidos por cada terceiro por eles responsáveis.
3.2. A integração com serviços de terceiros não corresponde ao endosso desses serviços ou qualquer associação com seus responsáveis por parte da UaiSeg.
3.3. Nos casos em que a aceitação dos termos de uso de terceiros seja necessária para a utilização de determinados Serviços da UaiSeg, a não aceitação destes termos pode limitar o seu acesso a esses Serviços.
3.4. A UaiSeg não possui qualquer responsabilidade em relação a websites ou demais destinos de links que levem você para fora do ambiente virtual da UaiSeg. Da mesma forma, a UaiSeg não se responsabiliza por anúncios ou materiais de terceiros inseridos nos Serviços, nem pelos serviços anunciados.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1. Com base nas Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), nº 9.609/1998 (“Lei de Software”) e nº 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, todos os direitos de propriedade intelectual da UaiSeg e dos Serviços estão reservados, assim como todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável.
4.2. A UaiSeg concede a você, por meio destes Termos e durante sua vigência, uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e limitada, para acessar os Serviços da UaiSeg para uso pessoal e não comercial, salvo disposição expressa em contrário. Nem estes Termos de Uso nem o uso dos Serviços transfere ou concede a você quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima. Todos os direitos não expressamente concedidos a você são reservados à UaiSeg, afiliadas e demais empresas do grupo econômico.
4.2.1. Dessa forma, é vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial, e qualquer uso que não aconteça exclusivamente dentro do ambiente virtual da UaiSeg. Tais usos consistirão tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual da UaiSeg, indenizáveis nos termos da Lei de Direitos Autorais, bem como puníveis nos termos da legislação penal aplicável.
4.3. Ao gerar qualquer conteúdo por meio e nos Serviços da UaiSeg, você concede à UaiSeg uma licença integral, não exclusiva e não onerosa, irretratável e irrevogável, universal, passível de ser sublicenciada e transferida, pelo prazo total de vigência da proteção dos direitos autorais definido pela legislação aplicável, no Brasil e no exterior, sobre todos os direitos autorais, direitos de marcas e outros direitos de propriedade intelectual relacionados a qualquer conteúdo.
4.3.1. A licença que você concede à UaiSeg compreende todos os direitos de propriedade intelectual, a fim de, inclusive como parte de outro produto ou funcionalidade e sem qualquer limitação: usar, fruir, dispor, reproduzir, distribuir, exibir, executar publicamente, transmitir, criar trabalhos derivados, imprimir, editar, alterar, atualizar, copiar, indexar, remixar, adaptar, traduzir, incorporar em outra obra, condensar, resumir, reduzir, extrair trechos, compilar, ampliar, ou de qualquer forma utilizar o conteúdo em outras modalidades de uso existentes ou que venham a ser inventadas.
4.3.2. Por meio desta licença, a UaiSeg poderá utilizar, de qualquer forma e a qualquer tempo, em número ilimitado de vezes, qualquer conteúdo gerado por você, sem que haja, para tanto, necessidade de aviso prévio, de atribuição, de permissão ou de pagamento a você ou qualquer pessoa e entidade.
4.3.3. Através desta licença, a UaiSeg poderá também compartilhar o conteúdo disponibilizado em um determinado Serviço com outros serviços, e com suas afiliadas e demais empresas do grupo econômico.
4.3.4. A licença mencionada não importa em criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre você e a UaiSeg.
5. RESPONSABILIDADES E PROIBIÇÕES
5.1. A UaiSeg declara que não se responsabilizará pelas seguintes situações:
5.1.1. Adequação das funcionalidades disponibilizadas nos Serviços da UaiSeg às suas necessidades.
5.1.2. Informações incompletas ou insuficientes fornecidas por você para fins de cálculos comparativos, tarifas e condições relacionados aos Serviços.
5.1.3. Necessidade de aperfeiçoamento ou atualização dos Serviços da UaiSeg, ou, por meio deles, fornecimento de qualquer conteúdo específico dentro de seu mercado, que não tenha sido previamente indicado no momento da contratação com você.
5.1.4. Eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de prejudicar o recebimento adequado de informações por você ou pela UaiSeg.
5.1.5. Danos ou prejuízos causados por serviços de terceiros cujo uso se faz necessário para acesso aos Serviços da UaiSeg (ex.: instituições financeiras e empresas envolvidas em quaisquer transações financeiras e demais operações).
5.1.6. Conteúdo gerado por você ou por terceiros, inclusive em áreas de conteúdo aberto dos Serviços, assim como por conteúdo, produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros nos Serviços da UaiSeg.
5.1.7. Danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através dos Serviços da UaiSeg.
5.1.8. Riscos, danos ou indenizações decorrentes de interações realizadas nos Serviços da UaiSeg.
5.1.9. Qualquer operação ou relacionamento entre você e outros usuários, ainda que a UaiSeg tenha sido alertada para a possibilidade desses danos.
5.1.10. Perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, quando permitido por lei, em decorrência ou associados à utilização dos Serviços da UaiSeg, ainda que a UaiSeg tenha sido alertada para a possibilidade desses danos, tendo em vista que a ela não cabe deliberar sobre as suas escolhas relacionadas ao uso dos Serviços.
5.1.11. Problemas na disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento dos Serviços da UaiSeg, bem como eventuais danos e prejuízos diretos ou indiretos que podem ser decorrentes da indisponibilidade, falha e alteração do funcionamento desses Serviços, caso fortuito ou de força maior, ou outros casos alheios ao controle da Minuto Seguros.
5.1.12. Eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas nos Serviços da UaiSeg.
5.2. Durante o uso dos Serviços da UaiSeg, você declara que não irá:
5.2.1. Utilizar os Serviços da UaiSeg de formas distintas do pretendido por meio das funcionalidades previstas para esses Serviços, bem como para o seu uso comercial, e em desconformidade com estes Termos e com as leis e regulamentos aplicáveis.
5.2.2. Veicular informações financeiras, de conta, pessoais, bem como quaisquer outros dados à UaiSeg, caso esteja proibido(a) por determinação legal e/ou contratual de veiculá-las.
5.2.3. Alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização dos Serviços da UaiSeg, sendo proibido, inclusive, alterar os endereços de IP de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros, ocultar a sua identidade ou a sua localização.
5.2.4. Remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual inserido nos Serviços da UaiSeg, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados a esses Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território.
5.2.5. Fornecer conteúdo ou registro como dados cadastrais em que estejam inseridos material ofensivo, abusivo, discriminatório, difamatório, pornográfico ou obsceno; e material ilegal, ou destinado a promover ou cometer um ato ilegal de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, violação dos direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de propriedade da UaiSeg ou de terceiros.
5.2.6. Comercializar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, distribuir, comunicar ao público, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pela UaiSeg nos Serviços, e que não seja expressamente permitido por estes Termos, ou mesmo o acesso a esses Serviços.
5.2.7. Distribuir, anunciar ou desenvolver um negócio a partir dos Serviços da UaiSeg.
5.2.8. Contornar qualquer tecnologia utilizada pela UaiSeg, seus licenciadores ou terceiros para proteger o conteúdo acessível através dos Serviços, o que inclui descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa ou de outro modo reduzir o código utilizado em qualquer software a uma forma legível, com a finalidade de examinar a construção desse software e/ou de copiar ou criar outros produtos com base (no todo ou em parte) nele, exceto quando autorizado pelas licenças que expressamente permitam essas atividades.
5.2.9. Acessar ou coletar dados dos Serviços da UaiSeg através de meios automatizados e fazer uso de ferramentas de data mining, coleta de dados ou extração de dados, sem prévia autorização da UaiSeg, ou tentar acessar dados que não tenha permissão para acessar.
5.2.10. Praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à UaiSeg, a outros usuários ou a quaisquer terceiros.
5.3. A UaiSeg poderá ser notificada a qualquer momento com relação a conteúdos constantes dos Serviços considerados infringentes de direitos de terceiros e atuará prontamente para promover a tempestiva remoção desses conteúdos, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e da jurisprudência consolidada no Brasil a respeito da responsabilidade de websites e intermediários.
5.3.1. Qualquer notificação a respeito de conteúdos infringentes deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Todas as notificações devem ser feitas de boa-fé. A notificação não pode ser realizada de forma anônima, devendo o notificante se identificar de forma inequívoca, fornecendo identidade, CPF ou CNPJ e explicitando sua relação jurídica com o conteúdo em questão, nos termos da lei.
5.4. Caso você identifique qualquer atuação em desconformidade com os presentes Termos por qualquer outro usuário, você poderá notificar a UaiSeg a esse respeito, através das informações de contato indicadas na seção “Disposições gerais” abaixo.
6. SANÇÕES
6.1. A violação de quaisquer das disposições destes Termos implicará no cancelamento do seu acesso aos Serviços da UaiSeg, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Seus dados pessoais serão preservados para uso das autoridades competentes, conforme legislação vigente, caso a UaiSeg seja notificada ou acionada por outro usuário ou por terceiro pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso dos Serviços.
6.2. Você concorda em indenizar a UaiSeg, afiliadas e demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da sua utilização dos Serviços.
7. LEI APLICÁVEL E FORO
7.1. Você concorda com a aplicação das leis brasileiras a qualquer disputa relacionada a estes Termos de Uso.
7.2. Você também concorda com a eleição do Foro Central da Comarca da Cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais, para resolver qualquer disputa relacionada a estes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Estes Termos de Uso consistem na versão válida e eficaz de seus termos e condições. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre você e a UaiSeg, exceto quando você utilizar serviços que possuem termos ou regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.
8.1.1. A versão dos Termos de Uso em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, você deve verificar a seção “Última modificação”, no topo deste documento.
8.2. A UaiSeg se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso.
8.2.1. A UaiSeg está em constante busca de melhoria para oferecer a você a melhor experiência possível na utilização dos Serviços. No entanto, todos os Serviços da UaiSeg são oferecidos da forma como se encontram (“as is”), de modo que a UaiSeg pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação nos Serviços.
8.2.2. Os Serviços da UaiSeg podem ser alterados a qualquer momento, seja em caso de restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, seja a exclusivo critério da Minuto Seguros. Por essa razão, a UaiSeg pode interromper, de maneira temporária ou permanente, o fornecimento de Serviços ou de algumas das suas funcionalidades.
8.2.3. Qualquer modificação nestes Termos que implique em ônus financeiro para você será comunicada pela UaiSeg. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.
8.2.4. Qualquer novo recurso que aprimore os Serviços atuais da UaiSeg, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.
8.2.5. Você pode deixar de usar os Serviços da UaiSeg a qualquer momento. Da mesma forma, a UaiSeg também poderá deixar de prestar os Serviços a você a qualquer momento, bem como incluir ou criar novos limites a esses Serviços.
8.3. As cláusulas destes Termos deverão sobreviver a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre você e a UaiSeg em função da prestação dos Serviços.
8.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.
8.5. Você e a UaiSeg declaram e garantem que:
8.5.1. Têm plenos poderes e autoridade para celebrar estes Termos de Uso e cumprir com as obrigações fixadas neste documento.
8.5.2. Não celebraram e, durante a vigência destes Termos de Uso, não celebrarão, nenhum acordo que as impeça de cumprir estes Termos.
8.5.3. Observarão todas as leis aplicáveis no cumprimento destes Termos.
8.6. Você concorda que a UaiSeg poderá ceder ou transferir sua posição contratual nestes Termos de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso, inclusive em caso de operações societárias, tais quais, mas não se limitando, a fusão, aquisição, incorporação, reorganização societária e/ou venda de ativos, mantidas as demais condições deste Termos.
8.7. Caso você tenha dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, você deverá entrar em contato com a UaiSeg através do e-mail contato@uaiseg.com.
8.8. AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DOS SERVIÇOS DA UAISEG FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E QUE A MINUTO SEGUROS CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.
8.9. APÓS LER ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE USO, VOCÊ DECLARA ESTAR DE ACORDO COM ESTES TERMOS E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.
